TERMOS, CONDIÇÕES E POLÍTICA DOS CURSOS LIVRES DA EaD QUALIFIKAR CURSOS.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, Qualifikar Cursos Online, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ) sob n.º 43.573.495/0001-50, estabelecida na Avenida das Nações -23 – Colatina Velha – Colatina – ES – Cep.: 29.700-544, por seu Diretor Geral Professor Ricardo Vieira de Souza, inscrito no CPF/MF sob o n.º 102.713.647-85; e de outro lado, o(a) signatário(a) do Requerimento de Matrícula, lá qualificado, doravante denominado(a) “ALUNO”.
Têm, entre si, justo e acordado o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETO
1. O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela QUALIFIKAR CURSOS ao ALUNO, na modalidade a distância, em ambiente virtual de aprendizagem da EaD, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições amplamente divulgados na página da web da QUALIFIKAR CURSOS, e cujas disposições são parte integrante deste instrumento.
2. O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente Termo e todas as demais normas e procedimentos informados na página da web da QUALIFIKAR CURSOS, que passa a integrar o presente instrumento.
3. O ALUNO tem a ciência de que, para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas via internet encontram-se descritos no site.
4. Para a efetivação da matrícula, o ALUNO deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pela QUALIFIKAR CURSOS e realizar pagamento quando o curso exigir.
5. Após efetivada a matrícula, a QUALIFIKAR CURSOS disponibilizará ao ALUNO acesso ao ambiente virtual do curso, que será por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo do curso firmado.
6. O ALUNO concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e as condições deste instrumento, às informações descritas no site e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para visualização das aulas.
2. DA VIGÊNCIA
1. O presente Termo terá início com a efetivação da matrícula do ALUNO e durará enquanto o curso estiver ativo.
3. DAS INFORMAÇÕES DOS CURSOS
1. Os cursos livres não possuem regulamentação ou autorização de órgãos específicos. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
2. Os cursos regulamentados possuem algum normativo específico emitido pelos órgãos regulamentadores.
3. O aluno terá acesso ao curso em que estiver matriculado pelo tempo determinado no prazo máximo para conclusão.
4. DA METODOLOGIA
1. O ALUNO deverá possuir acesso continuado à internet e endereço de e-mail ativo para contato e confirmação de cadastro, bem como possuir leitor de PDF e desabilitar o bloqueador de pop-up para o site da QUALIFIKAR CURSOS.
2. O ALUNO deverá participar das atividades propostas, caso existam, e realizar as avaliações propostas no curso.
3. É de inteira responsabilidade do ALUNO todos os custos, inclusive serviços postais, com a segunda impressão de certificado, materiais de estudos e declaração de matrícula para os cursos disponibilizados no Portal da QUALIFIKAR CURSOS.
4. O ALUNO deve respeitar os prazos mínimos para conclusão dos cursos, conforme segue:
a. Curso de 40 (quarenta) horas – 8 (oito) dias;
b. Curso de 60 (sessenta) horas – 12 (vinte) dias;
c. Curso de 80 (oitenta) horas – 16 (dezesseis) dias;
d. Curso de 100 (cem) horas – 20 (vinte) dias;
e. Curso de 140 (cento e quarenta) horas – 28 (vinte e oito) dias;
f. Curso de 180 (cento e oitenta) horas – 36 (trinta e seis) dias;
g. Curso de 220 (duzentos e vinte) horas – 44 (Quarenta e Quatro) dias;
h. Curso de 240 (duzentos e quarenta) horas – 48 (Quarenta e Oito) dias;
i. Curso de 300 (trezentas) horas – 60 (sessenta) dias.
5. O ALUNO também deve respeitar o prazo máximo de conclusão dos cursos e de acesso ao conteúdo que é de 90 (noventa) dias para todos, e caso o curso não seja concluído nesse prazo a matricula será cancelada.
6. Fica assegurado ao aluno o direito de efetuar a mudança do curso contratado por outro de igual valor e, caso o novo curso escolhido for de valor superior, deverá o aluno efetuar o pagamento complementar e, quando de valor inferior a diferença ficará como crédito do aluno para com a QUALIFIKAR CURSOS para abatimento na aquisição de outro curso de seu interesse.
a. A troca prevista poderá ser efetuada uma única vez, no prazo máximo de 07 (sete)
dias úteis a contar do primeiro acesso ao curso.
5. DOS PAGAMENTOS
1. Os cursos serão cobrados de acordo com os valores estipulados na página de cursos.
2. O usuário concorda em pagar os valores dos cursos comprados e autoriza a QUALIFIKAR CURSOS a cobrar do seu cartão de crédito ou processar outros meios de pagamento (como boleto).
3. Todos os custos financeiro processados em parcelas serão custeados pelo comprador e a instituição não possui qualquer controle sobre os mesmos, e, em se tratando de devoluções e cancelamentos, tais custos não serão ressarcidos.
4. Ao fazer uma compra, o usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, conseguir acessar o curso no qual está se inscrevendo, o usuário concorda em pagar a QUALIFIKAR CURSOS os valores correspondentes no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. A QUALIFIKAR CURSOS reserva-se o direito de desativar o acesso a qualquer curso cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.
5. O aluno terá direito ao cancelamento de sua matrícula em até 07 (sete) dias, após efetuar a matrícula. Consequentemente terá direito a devolução de pagamento apenas mediante a comprovação de não ter acessado o curso em nenhum momento. Caso tenha tido qualquer acesso ao curso, ele perderá automaticamente o direito de cancelamento de matrícula e de devolução de pagamento, ficando assim o curso disponível em seu Ambiente. Para solicitação de cancelamento de matrícula será necessário que o aluno envie e-mail ao qualifikarcursos@gmail.com informando que deseja o cancelamento.
6. Em nenhuma hipótese será aceita a solicitação de devolução de valores fora do prazo acima previsto.
7. O aluno receberá o estorno do seu pagamento em até 20 (vinte) dias úteis, após recebimento do pedido e confirmado que não houve nenhum acesso ao curso, sendo assim retirado imediatamente o seu acesso ao mesmo.
8. Em caso de cancelamento ou desistência do curso, mesmo que o aluno tenha nota suficiente para aprovação, não será expedido certificado de conclusão do curso.
9. A nota fiscal será emitida 15 (quinze) dias após a data da compra e enviada para o e-mail informado pelo aluno no ato do cadastro.
6. DA APROVAÇÃO
1. A aprovação nos cursos livres, que culminará na disponibilização do certificado de conclusão, dependerá do acerto de 70% (setenta e cinco por cento) na avaliação final que será realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem ao final do curso.
2. O percentual de aprovação dos cursos regulamentados seguirá as exigências da legislação que os regulamenta.
7. DA CERTIFICAÇÃO
1. Somente ocorrerá a expedição do certificado de conclusão do curso, após a verificação do cumprimento de todos requisitos mínimos, dar-se-á em até 30 (trinta) dias após o prazo mínimo estipulado para integralização da carga horaria para sua conclusão prevista no item 4 e será entregue na sede da QUALIFIKAR CURSOS, sediada na Avenida das Nações -23 – Colatina Velha – Colatina – ES – Cep.: 29.700-544, podendo ser disponibilizado, no ambiente do aluno e, ainda, ser enviado via serviços postais para o endereço indicado pelo aluno no ato da matrícula, sem qualquer custo, após aprovação no curso.
2. O acompanhamento da emissão do certificado é de responsabilidade do ALUNO, sendo o acompanhamento feito via meios de comunicação declinados abaixo (canais de atendimento – email e telefone).
3. Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado junto a instituição expedidora.
8. DA POLÍTICA DE AUTORIA
1. A QUALIFIKAR CURSOS detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual dos cursos. Fica expressamente proibida a reprodução de qualquer recurso, bem como a utilização do seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do firmado neste instrumento, sem a expressa autorização da QUALIFIKAR CURSOS. A violação ao disposto neste item sujeitará o ALUNO às sanções previstas no art. 84, do Código Penal, c/c os arts. 102 e 104, da Lei n.º 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
2. O ALUNO declara estar ciente de que é proibido ceder a terceiros seu login de acesso (CPF) e sua senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização desses, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua
utilização indevida por terceiros. Caso a QUALIFIKAR CURSOS tome conhecimento do uso do acesso do ALUNO por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas as providencias judiciais cabíveis.
3. O ALUNO declara estar ciente de que é proibido divulgar, por meio de correio eletrônico ou por meio do ambiente do curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
4. O ALUNO declara estar ciente de que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou que firam princípios éticos.
9. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA
1. É proibido propagar vírus de computador e programas invasivos (como worms ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
2. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação para os quais não possua autorização para acesso.
3. É proibido corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
10. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Informações coletadas: são coletadas as informações pessoais necessárias para a
prestação do serviço e para prestação de contas a órgãos de controle. São elas: CPF, nome, sexo, se o usuário é pessoa com necessidade especial, data de nascimento, nacionalidade, UF de naturalidade, grau de instrução, renda familiar, situação de trabalho, ocupação, telefone celular, e-mail, redes sociais das quais o usuário participa, áreas de interesse nos cursos da EaD QUALIFIKAR CURSOS.
2. Utilização das informações: a QUALIFIKAR CURSOS utilizará os dados coletados para análises estatísticas, a fim de aprimorar a prestação do serviço, gerar estimativas e manter contato com informações sobre novos cursos e serviços da QUALIFIKAR CURSOS, por meio do envio de e-mail. A QUALIFIKAR CURSOS não fornecerá seus dados para terceiros.
3. As informações serão armazenadas nos servidores da QUALIFIKAR CURSOS, que contam com controles de segurança para acesso e cópias de segurança.
4. Após o cadastramento dos dados, é possível consultá-los e corrigi-los acessando o menu Área do Aluno.
5. Caso tenha dúvidas sobre a utilização ou deseje a exclusão dos dados pessoais da base de dados, é possível mandar um e-mail para qualifikarcursos@gmail.com
6. Caso seja solicitada a exclusão dos dados pessoais ou não haja o preenchimento do cadastro, não será liberado o acesso ao Portal EaD.
11. DA RESOLUÇÃO DO TERMO
1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Termo, a QUALIFIKAR CURSOS poderá rescindir imediatamente o presente instrumento na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas para realização do curso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis.
2. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e/ou conteúdos dos cursos pelo ALUNO, a QUALIFIKAR CURSOS, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do ALUNO ao curso, sem prejuízo das perdas e dos danos causados.
3. Em qualquer hipótese de rescisão, o login e a senha do ALUNO serão imediatamente bloqueados.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A QUALIFIKAR CURSOS poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Termo por meio de aditivo.
2. O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
3. Se qualquer das cláusulas deste Termo for considerada nula ou anulável, essa cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.
4. O ALUNO declara ter lido previamente este Termo e as orientações sobre o(s) curso(s) escolhido(s), concordando com todos os seus termos e as condições, podendo o conteúdo do curso ser modificado unilateralmente pelo QUALIFIKAR CURSOS.
13. Para outros casos fora dessa política
Telefone: (27) 99802-6675
Email: qualifikarcursos@gmail.com
14. Foro
1. Fica eleito o foro da Comarca de Colatina – ES como competente para dirimir questões oriundas do presente Termo.
LI e estou de acordo.
